João Guilherme Rache Gebran & Mariana Pargendler, Apontamentos sobre a Inconstitucionalidade da Atribuição de Segredo de Justiça em Processos Judiciais que Versam sobre Arbitragem [Notes on the Unconstitutionality of Judicial Secrecy on Judicial Lawsuits Concerning Arbitration], in 151 Estudo e Prática da Arbitragem (Amauri Silvestre Pavão et al. eds., 2023).
Abstract: Apesar da crescente demanda por maior transparência no Poder Judiciário, uma disposição do Código de Processo Civil de 2015 trilhou em sentido inverso, afastando o princípio da publicidade nos processos judiciais que versam sobre arbitragem (art. 189, IV, do CPC). O objetivo do presente trabalho não é questionar o merecido sucesso da arbitragem no Brasil, nem tampouco a confidencialidade naquela esfera, mas tão apenas a transposição do sigilo para o âmbito judicial. Sustenta-se que o alargamento das hipóteses legais de segredo de justiça para abranger disputas que versam sobre arbitragem no art. 189, IV, do novo Código de Processo Civil constitui grave violação da garantia de publicidade processual, prevista no artigo 5º, LX, da Constituição brasileira, e ocasiona diversos efeitos deletérios à administração da justiça. Longe de privilegiar a arbitragem como modo de resolução de disputas, a inovação legislativa acaba por desincentivar o cumprimento voluntário de decisões arbitrais por meio de mecanismos reputacionais, potencialmente comprometendo a atratividade da via arbitral no longo prazo.